Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460 INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/11/2021	2019	REGULAMENTA OS CAPÍTULOS II, III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	DECRETO NORMATIVO Nº 3392-2019.pdf	0,32MB