Decretos Normativos (Documentos) LEX - Lei

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios, isto é, cujos efeitos são internos (circulares, portarias e ordens de serviços).

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Mensal14/03/20252025FevereiroREGULAMENTA O ARTIGO 18, INCISO I DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS – ES.4.820 - Novo Decreto ETP - Nova Lei de Licitações.pdf0,28MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE/EVENTUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.4.780 - FIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS4.787 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroDEFINE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.4.786 - DEFINE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroDEFINE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.4.785 - DEFINE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.4.784 - FIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - publicidade.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS FIXO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 4.783 - FIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS FIXO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS FIXO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.4.782 - FIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS FIXO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA FEIRAS LIVRES POR ANO, PARA O EXERCÍCIO DE 20254.781 - FIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE FEIRAS LIVRES.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA O VENCIMENTO DA RECEITA DE SERVIÇOS DE ÁGUA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.4.779 - FIXA O VENCIMENTO DA RECEITA DE SERVIÇOS DE ÁGUA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.pdf0,26MB
Mensal02/01/20252024DezembroFIXA VALOR DE REFERÊNCIA DE DOMINGOS MARTINS – VRDM.4.777 - FIXA VALOR DE REFERÊNCIA DE DOMINGOS MARTINS - VRDM..pdf0,26MB
Mensal04/12/20242024DezembroESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024.4.749 - ponto facultativo.pdf0,17MB
Mensal11/11/20242024NovembroSUBSTITUI MEMBRO DO DECRETO NORMATIVO Nº 4.078/2022 QUE DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO MAGISTÉRIO (CPGPAM). 4.734- substitui membro do comissão.pdf0,26MB
Mensal11/11/20242024NovembroCRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.4.732 - Cria no ambito do sistema.pdf0,23MB
Mensal11/11/20242024NovembroCANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR.4.730 - Cancela Despesas em Restos a Pagar.pdf0,22MB
Mensal24/10/20242024OutubroALTERA A PORTARIA NORMATIVA Nº 477/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.478 - Altera a portaria da equipe de transição do governo municipal - inclui membro - Soemis.pdf0,28MB
Mensal22/10/20242024AgostoCANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR.MINUTA DE DECRETO 4646.pdf0,22MB
Mensal22/10/20242024AgostoCANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR.MINUTA DE DECRETO 4657.pdf0,23MB
Mensal22/10/20242024SetembroTRANSFERE DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.4.704 - Transfere dia do servidor.pdf0,22MB
Mensal22/10/20242024SetembroTRANSFERE DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.4.706 - Dia do servidor.pdf0,26MB
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