Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Semestral	29/02/2024	2023	LRF - RGF - ANEXO 6 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	LRF - RGF - ANEXO 6 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,28MB
Semestral	29/02/2024	2023	LRF - RGF - ANEXO 4 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo das Operações de Crédito	LRF - RGF - ANEXO 4 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,29MB
Semestral	29/02/2024	2023	LRF - RGF - ANEXO 3 - 3° Semestre de 2023. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	LRF - RGF - ANEXO 3 - 3° Semestre de 2023. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,28MB
Semestral	29/02/2024	2023	LRF - RGF - ANEXO 2 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	LRF - RGF - ANEXO 2 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,29MB
Semestral	29/02/2024	2023	LRF - RGF - ANEXO 1 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo da Despesa com Pessoal	LRF - RGF - ANEXO 1 - 2º Semestre de 2023. Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf	0,44MB
Semestral	13/07/2023	2023	LRF - RGF - ANEXO 6 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.	LRF - RGF - ANEXO 6 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,28MB
Semestral	13/07/2023	2023	LRF - RGF - ANEXO 4 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo das Operações de Crédito.	LRF - RGF - ANEXO 4 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,29MB
Semestral	13/07/2023	2023	LRF - RGF - ANEXO 3 - 1° Semestre de 2023. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	LRF - RGF - ANEXO 3 - 1° Semestre de 2023. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,28MB
Semestral	13/07/2023	2023	LRF - RGF - ANEXO 2 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.	LRF - RGF - ANEXO 2 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,02MB
Semestral	13/07/2023	2023	LRF - RGF - ANEXO 1 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo da Despesa com Pessoal	LRF - RGF - ANEXO 1 - 1º Semestre de 2023. Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf	0,44MB
Semestral	27/01/2023	2022	LRF - RGF - ANEXO 6 - 2º Semestre de 2022. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	LRF - RGF - ANEXO 6 - 2º Semestre de 2022. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,28MB
Semestral	27/01/2023	2022	LRF - RGF - ANEXO 4 - 2° Semestre de 2022. Demonstrativo das Operações de Crédito	LRF - RGF - ANEXO 4 - 2° Semestre de 2022. Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,29MB
Semestral	27/01/2023	2022	LRF - RGF - ANEXO 3 - 2° Semestre de 2022. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	LRF - RGF - ANEXO 3 - 2° Semestre de 2022. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,28MB
Semestral	27/01/2023	2022	LRF - RGF - ANEXO 2 - 2º Semestre de 2022. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	LRF - RGF - ANEXO 2 - 2º Semestre de 2022. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,02MB
Semestral	27/01/2023	2022	LRF - RGF - ANEXO 1 - 2º Semestre de 2022. Demonstrativo da Despesa com Pessoal	LRF - RGF - ANEXO 1 - 2º Semestre de 2022. Demonstrativo da Despesa com Pessoal.pdf	0,44MB
Semestral	24/11/2022	2022	LRF - RGF - ANEXO 4 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo das Operações de Crédito	LRF - RGF - ANEXO 4 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf	0,29MB
Semestral	24/11/2022	2022	LRF - RGF - ANEXO 3 - 1° Semestre de 2022. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores	LRF - RGF - ANEXO 3 - 1° Semestre de 2022. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf	0,28MB
Semestral	28/07/2022	2022	ERRATA - LRF - RGF - ANEXO 6 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	ERRATA - LRF - RGF - ANEXO 6 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,28MB
Semestral	26/07/2022	2022	LRF - RGF - ANEXO 6 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal	LRF - RGF - ANEXO 6 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal.pdf	0,28MB
Semestral	26/07/2022	2022	LRF - RGF - ANEXO 2 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida	LRF - RGF - ANEXO 2 - 1º Semestre de 2022. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.pdf	0,29MB