Lei Geral de Proteção de Dados INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/10/2023	2023	DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	DECRETO DE PESSOAL N° 587-2023 COMISSÃO DE PROTEÇÃO DOS DADOS.pdf	2,49MB
Não se Aplica	14/09/2023	2022	DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	DECRETO 689-2022 - COMISSÃO DE PROTEÇÃO DOS DADOS.pdf	2,43MB
Não se Aplica	20/12/2022	2022	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.	DECRETO NORMATIVO Nº 4.173-2022 - Regulamentação da LGPD.pdf	3,42MB
Não se Aplica	10/10/2022	2022	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (revogado)	DECRETO NORMATIVO Nº 3897-2021 - REGULAMENTA REGULAMENTA A LGPD.pdf	3,62MB
Não se Aplica	10/10/2022	2022	Informações Complementares LGPD: Encarregado de Dados, Contato, Canal de Manifestação, entre outros.	Informações Complementares - Encarregado de Dados.pdf	0,08MB