Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	06/05/2022	2021	Lei Complementar nº 52-2021 - Altera dispositivos da Lei nº 41/2017 - Taxa de coleta de lixo e água.	Lei Complementar nº 52-2021 - Coleta de lixo e água.pdf	1,13MB
Não se Aplica	06/05/2022	2021	Lei Complementar nº 49-2021 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários.	Lei Complementar nº 49-2021 - Planta Genérica de Valores Imobiliários.pdf	10,54MB
Não se Aplica	06/05/2022	2021	Lei Complementar nº 48-2021 - Dispõe sobre a atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.	Lei Complementar nº 48-2021 - Dispõe sobre a atualização do ISS.pdf	3,39MB
Não se Aplica	06/05/2022	2020	Lei Complementar nº 46-2020 - Altera dispositivos da Lei nº 41-2017, acerca da isenção de loteamento.	Lei Complementar nº 46-2020 - Altera dispositivos da Lei nº 41-2017.pdf	0,33MB
Não se Aplica	06/05/2022	2018	Lei Complementar nº 44-2018 - Altera dispositivos da Lei nº 41-2017 - Código Tributário Municipal.	Lei Complementar nº 44-2018 - Altera dispositivos da Lei nº 41-2017.pdf	0,72MB