Governo Digital INF - Informações Gerais

Governo Digital

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	05/05/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO NORMATIVO Nº 4.862/2025 REGULAMENTA O GOVERNO DIGITAL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.	Decreto Normativo nº 4.862 - Regulamenta o Governo Digital.pdf	731.48 KB
Não se Aplica	05/05/2025	2025	Não se Aplica	DECRETO NORMATIVO Nº 4.841/2025 DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	Decreto Normativo nº 4.841 - Decreto Processo Digital.pdf	538.33 KB

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