Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ( Total R$ 4.944.763,13 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 677.505,26 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 18.265,00 )
    000033/2017Inexigibilidade006671/201706/10/2017Faz-se necessario o pagamento de cache artistico ao Sr. Eden Schwambach Junior para uma apresentacao na Kinderfest - Festa das Criancas no dia 12 de Outubro de 2017 conforme termo de referencia anexo.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$ 2.750,00
    000112/2017Compra Direta006043/201703/10/2017Contratacao de servico de locacao de brinquedos infantis a serem utilizados objetivando a realizacao da Campanha Municipal de Prevencao ao Trabalho Infantil, conforme previsto no Plano de Aplicacao de recursos referentes ao cofinanciamento das Acoes Estrategicas do PETI, no exercicio de 2017. RECURSO: FNAS ACOES ESTRATEGICAS PETI.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 4.190,00
    000113/2017Compra Direta006045/201703/10/2017Aquisicao de rede de protecao com instalacao na EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth, visando a seguranca dos alunos matriculados naquela Unidade Escolar.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 4.725,00
    000114/2017Compra Direta006334/201709/10/2017Servico de recarga de extintores para atender as Secretarias Municipais, conforme descrito no Termo de Referencia.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 6.600,00
            Total R$ 18.265,00
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 106.282,89 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 2.720,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 99.001,40 )