Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ( Total R$ 4.818.075,24 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 550.817,37 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 580,00 )
    000061/2017Dispensa005366/201709/08/2017Justifica-se a vistoria mecanica com emissao de laudo ao DER/ES, para fins de obtencao de Certificado de vistoria do veiculo: Onibus Placa MTY 7285, que atende a Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social. RECURSO PROPRIO.ARTIGO 24 - INCISO I LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 580,00
            Total R$ 580,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 99.001,40 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 43.047,72 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 118.452,44 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 133.353,50 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 55.289,96 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 89.083,00 )