Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ( Total R$ 91.426.793,84 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 446.335,97 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 38.147,72 )
    000021/2017Inexigibilidade003907/201722/06/2017Destina-se ao pagamento de cache do artista Eden Show que fara uma apresentacao no evento da Festa de Sao Joao na comunidade de Soido neste Municipio.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$ 2.750,00
    000041/2017Dispensa002139/201708/06/2017Prestacao de Servico cronometragem em corrida de rua.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 7.978,72
    000043/2017Dispensa003851/201702/06/2017Contrato de Aluguel com finalidade especifica de funcionamento da Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins - COOPRAM. FABIANO STOCKL: brasileiro, casado, administrador agropecuario, CPF N° 045.653.947-66 e RG n° 1.333.076, residente na Rodovia Francisco Stockl, km 7,5, Santa Maria, Marechal Floriano - ES, CEP.: 29.255-000.Dispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$ 10.500,00
    000046/2017Dispensa003665/201724/05/2017Aquisicao de material, julgados fracassados no Pregao Presencial nº. 000031/2017, visando o cercamento da EMEF Eugenio Pinto Sant'Anna que foi alvo de arrombamento, causando prejuizos aos cofres publicos.ARTIGO 24 - INCISO V DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 11.359,00
    000047/2017Dispensa003791/201708/06/2017Destina-se a contratacao de uma empresa para reformar os instrumentos da Escola de Musica vinculada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 5.560,00
            Total R$ 38.147,72
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 118.452,44 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 133.353,50 )