Atualizado em: 04/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000030/2025Dispensa001332/202502/04/2025Prestacao de Servicos especializado em aulas de TAEKWONDO, com cessao de profissional especializado (mestre em Taekwondo) e espaco apropriado para atender o Projeto Crianca Cidada, nas artes e nos Esportes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 49.500,00R$ 45.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACADEMIA DE GINASTICA ACAO E MALHACAO LTDA06.061.690/0001-75ServicoAULAS DE TAEKWONDO MES9,0000R$ 5.000,00R$ 45.000,00
000014/2025Inexigibilidade0000927/202501/04/2025Aquisicao de placas de categoria oficial padrao Mercosul, instaladas nos veiculos e motocicletas pertecentes a Prefeitura de Domingos Martins.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 11.227,60R$ 11.227,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J & S COSTA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA33.799.493/0001-20MaterialPLACA PARA MOTOCICLETAPadrao Mercosul, instalada.UNIDADE20,0000R$ 136,80R$ 2.736,00
J & S COSTA PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA33.799.493/0001-20MaterialPLACA PARA VEICULOPar, Padrao Mercosul, instalada.UNIDADE40,0000R$ 212,29R$ 8.491,60
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