Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS ( Total R$ 5.105.472,92 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 838.215,05 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 29.574,79 )
    000042/2017Inexigibilidade008158/201711/12/2017Contratacao de prestacao de servicos de manutencao e assistencia tecnica de 2 (dois) equipamentos de servidor de dados com assistencia remota e suporte local (on-site).ARTIGO 25, CAPUT DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 4.124,79
    000043/2017Inexigibilidade008205/201713/12/2017Contratacao da empresa KEULI HOFFMANN BERGER 07561649746, nome fantasia Hoffmann Producoes, CNPJ nº 28.323.407/0001-79, situada a na Rua Sophia Jacob Miertschink, 60, centro, Santa Maria de Jetiba - ES, CEP 29.645-000, representante exclusiva do Grupo Canto de Paz Especial de Natal, para apresentacao musical no Brilho de Natal 2017 no dia 17 de dezembro as 16 horas.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$ 3.500,00
    000044/2017Inexigibilidade008206/201714/12/2017Contratacao da empresa EDEN S JUNIOR, inscrita no CNPJ Nº 32.474.702/0001-01 representante do artista EDEN SHOW e Banda para realizacao de 02 (duas) apresentacoes na Praca Dr. Arthur Gerhardt, nas festividades do Brilho de Natal no dia 24/12/2017 e Reveillon , no dia 31/12/2017, na Sede deste Municipio.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$ 4.000,00
    000045/2017Inexigibilidade008207/201714/12/2017Contratacao da empresa HUGO SCHWAMBACH PEREIRA 13408374716, inscrita no CNPJ nº 28.004.086/0001-40, representante exclusivo de TONY RIBEIRO E BANDA para realizacao de 01 (uma) apresentacao na Praca Dr. Arthur Gerhardt, nas festividades do Reveillon 2018 , no dia 31/12/2017, na Sede deste Municipio.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$ 8.000,00
    000097/2017Dispensa008203/201714/12/2017Contratacao da empresa Eliomar Viturino da Silva 08725294792 , inscrita no CNPJ sob nº 22.164.741/0001-40 - MEI, situada a Avenida Paulino Muller, 1428, Apto 103, Santa Cecilia, Vitoria, ES para apoio e coordenacao das apresentacoes da programacao do dia 23 de dezembro de 2017 no Brilho de Natal 2017.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 2.000,00
    000141/2017Compra Direta007740/201704/12/2017Aquisicao de Ponto Eletronico Informatizado destinado a utilizacao das Secretarias de Educacao e Esporte; Obras e Servicos Urbanos; Planejamento e Desenvolvimento Economico/ Cultura e Turismo; Meio Ambiente e Setor de tributacao.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 7.950,00
            Total R$ 29.574,79
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 121.165,00 )