Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000061/2018Compra Direta006349/201803/12/2018Aquisicao de telefone sem fio para atender a Gerencia de Contabilidade.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$296,90
000062/2018Compra Direta006677/201807/12/2018Aquisicao de bomba submersa Caneta para atender o poco artesiano que atender ao Pro Rural da Comunidade de Alto Paraju, Distrito de Paraju, neste Municipio de Domingos Martins ES, com instalacaoARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$2.580,00
000063/2018Compra Direta006872/201811/12/2018Aquisicao de etiquetas de patrimonio.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$1.419,00
000064/2018Compra Direta007043/201812/12/2018Lona para toldo, instalada, nas medidas 7m x 4m, para atendimento do CMEI Cezar Vello Puppin, localizado na Sede do Municipio.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$1.890,00
000065/2018Compra Direta006656/201814/12/2018Trata-se de aquisicao de sulfato de aluminio destinados ao uso nas Estacoes de Tratamento de Agua, deste Municipio a fim de tratar/purificar a agua para consumo humanoARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$11.000,00
000066/2018Compra Direta007063/201817/12/2018Aquisicao de persiana para atender a Gerencia de Recursos Humanos.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$1.150,00
000106/2018Inexigibilidade007092/201814/12/2018Contratacao da empresa EDEN. S JUNIOR , inscrita no CNPJ nº.32.474.702/0001-01, representante do artista Eden do Acordeon, para 01 (uma) apresentacao musical "Eden do Acordeon - As mais lindas Cancoes de Natal", no dia 19 de dezembro de 2018, as 20 horas no XXII Brilho de Natal na Sede de Domingos Martins.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$2.750,00
000107/2018Dispensa006869/201804/12/2018O objeto da presente solicitacao e a contratacao de pessoa juridica, D&P AUTO PECAS E SERVICO LTDA - ME, CNPJ nº. 09.125.058/0001-36, situada na Av. Presidente Vargas Nº 447 centro Domingos Martins - ES, CEP.: 29.260-000, para troca de pecas danificadas do Caminhao Basculante Ford Cargo 1519, placa PPD-2656, chassis:9BFXEB2B4FBS76548, que atende as atividades da Secretaria Municipal de Interior e Transporte.ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$5.612,40
000108/2018Dispensa006870/201804/12/2018O objeto da presente solicitacao e a contratacao de pessoa juridica, D&P AUTO PECAS E SERVICO LTDA - ME, CNPJ nº. 09.125.058/0001-36, situada na Av. Presidente Vargas Nº 447 centro Domingos Martins - ES, CEP.: 29.260-000, para troca de pecas danificadas do Caminhao Basculante Ford Cargo 1519, placa PPD-2654,chassis:9BFXEB2B6FBS72436, que atende as atividades da Secretaria Municipal de Interior e Transporte.ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$5.770,00
000109/2018Dispensa006946/201804/12/2018O objeto da presente solicitacao e a contratacao de pessoa juridica, D&P AUTOPECAS E SERVICOLTDA - ME, CNPJ nº. 09.125.058/0001-36, situada na Av. Presidente Vargas Nº 447centro Domingos Martins - ES, CEP.: 29.260-000, para troca de pecasdanificadas doveiculo VW Polo Sedan Comfor 2.0, placa OVF-5949, chassis:9BWDE49N5EP003067, que atende as atividades da Secretaria Municipal de Governo.ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$2.486,00