Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000046/2018Compra Direta004805/201804/09/2018Destina-se ao cercamento da EMUEF Nossa Senhora do Carmo.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 5.491,00
000047/2018Compra Direta005004/201804/09/2018Aquisicao de placas automotivas oficiais destinadas aos veiculos PPB 5248, OYF 2468 e MQQ 9505 que atendem a Secretaria Municipal de Educacao e Esporte.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 800,00
000048/2018Compra Direta003437/201805/09/2018Aquisicao de utilidades de cozinha para atendimento das Secretarias Municipais de Governo, Administracao e Recursos Humanos, Fazenda, Meio Ambiente e Procuradoria Geral de Municipio.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$ 3.426,09