Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Chamada Publica002642/201901/07/2019Aquisicao de generos alimenticios diversos e hortifrutigranjeiros destinado a alimentacao escolar dos alunos matriculados na Educacao Infantil, Ensino Fundamental, compreendendo os alunos do AEE da Rede Municipal de Ensino do Municipio de Domingos Martins, no periodo de agosto a dezembro de 2019. Trata-se de aquisicao de alimentos da agricultura familiar, conforme Lei 11.947/2009 e PNAE - FNDE/MEC/PMDM.DispensaConcluidaR$65.414,62
000026/2019Inexigibilidade003358/201908/07/2019Pagamento de franquia de seguro do veiculo placa MTY 7277, apolice nº 01.31.0060698.000000 , que atende ao transporte Escolar, por ocasiao de troca de vidro lateral.ARTIGO 25, CAPUT DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$250,00
000027/2019Inexigibilidade003558/201909/07/2019Aquisicao do livro " A lenda do lagarto azul" a ser distribuido as Unidades de Ensino deste Municipio.ARTIGO 25 - INCISO I DA LEI 8.666/93ConcluidaR$1.250,00
000028/2019Inexigibilidade003411/201909/07/2019Trata-se de aquisicao de tubo de nessler, lampada PL e compactador colorimetrico para atender as necessidades das ETAS do Municipio de Domingos Martins.ARTIGO 25 - INCISO I DA LEI 8.666/93ConcluidaR$5.155,00
000029/2019Inexigibilidade003577/201912/07/2019Contratacao da empresa Gustavo Pontes Barreira 019856311750, para realizacao de Show Musical na 26 edicao do Festival Internacional de Inverno de Musica Erudita e Popular de Domingos Martins.Artigo 25, inc. IIIConcluidaR$25.000,00
000030/2019Inexigibilidade003626/201912/07/2019Aquisicao do livro, Gauche - a procura da poesya, a ser destinado as unidades de ensino deste Municipio.ARTIGO 25 - INCISO I DA LEI 8.666/93ConcluidaR$1.250,00
000031/2019Inexigibilidade003681/201917/07/2019O objeto da presente solicitacao e a contratacao de pessoa juridica, BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, CNPJ nº. 52.226.0736/0015-03, situada na Av. Joao Palacio Nº 280 Bairro Carapina, Serra - ES, CEP.:29.160-790, para troca de pecas da maquina CASE MODELO 845B CAB MS Serie NHAF06545, da maquina que atende as atividades da Secretaria Municipal de Interior e Transporte.ARTIGO 25 - INCISO I DA LEI 8.666/93ConcluidaR$21.120,58
000034/2019Inexigibilidade003714/201925/07/2019Pagamento de franquia de seguro do veiculo placa MQN2418 , apolice nº 01.31.0060698.000000, que atende ao transporte escolar, por ocasiao de troca de vidro traseiro.ARTIGO 25, CAPUT DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$250,00
000056/2019Dispensa003119/201925/06/2019O objeto da presente solicitacao e a contratacao de pessoa juridica, PME Maquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ nº. 00.985.004/0001-76, situada na Av. Vitoria Nº 2.360 Ilha de Monte Belo- ES, CEP.:29.053-360, para revisao dentro da garantia com troca de pecas da maquina RG140 B Chassi HBZN0140JKAF07670, que atende as atividades da Secretaria Municipal de Interior e Transporte.ARTIGO 24 - INCISO VII DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$1.331,14
000060/2019Dispensa001961/201908/07/2019Aquisicao de material didatico para atendimento dos alunos matriculados na educacao infantil deste Municipio. Itens considerados fracassados no Pregao Presencial nº. 008/2019, Processo nº. 7064/2018. Recurso destinado a atender as acoes MP 815/2017 - FPM Apoio aos Entes que recebem FPM.DispensaConcluidaR$2.132,00
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