Atualizado em: 03/04/2025

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade da transferência intraorçamentária.
data	data	Data da transferência intraorçamentária.
tipo	texto	Tipo da transferência intraorçamentária.
origem	texto	Origem da transferência intraorçamentária.
numero	texto	Número da transferência intraorçamentária.
conta_contabil	texto	Conta contábil da transferência intraorçamentária.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da transferência intraorçamentária.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da transferência intraorçamentária.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da transferência intraorçamentária.
valor_receita	numérico	Valor da receita da transferência intraorçamentária.
valor_despesa	numérico	Valor da despesa da transferência intraorçamentária.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Domingos Martins",
    "data": "2025-01-14T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "01-0001/2025",
    "conta_contabil": "351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL",
    "fonte_recurso": "150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "documento_favorecido": "27.477.447/0001-02",
    "nome_favorecido": "CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 643400.00000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude",
    "data": "2025-01-30T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPA - Execucao",
    "numero": "02-0007/2025",
    "conta_contabil": "451120100001 - REPASSE RECEBIDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - 15",
    "fonte_recurso": "150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE",
    "documento_favorecido": "99.999.999/9999-99",
    "nome_favorecido": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS",
    "valor_receita": 292837.40000,
    "valor_despesa": 0.00000
  }
]