Atualizado em: 21/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS",
    "contrato": "000025",
    "processo": "007869/2023",
    "assinatura": "2024-05-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.598.889/0001-91",
    "nome_favorecido": "A4 COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "ATA DE REGISTRO DE PRECOS",
    "objeto": "Aquisicao de generos alimenticios para o preparo de lanches e refeicoes das formacoes continuadas, reunioes, dias de campo, palestras e treinamentos e demais eventos realizados pelas Secretarias Municipais de Educacao, Desenvolvimento Rural, Administracao e Recursos Humanos e Meio Ambiente para o ano de 2024, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 10420.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS",
    "contrato": "000024",
    "processo": "005760/2023",
    "assinatura": "2024-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.278.189/0001-68",
    "nome_favorecido": "ELETRIMAX ELETRICA E FERRAMENTAS LTDA",
    "categoria": "ATA DE REGISTRO DE PRECOS",
    "objeto": "Registro de precos para futura aquisicao de ferramentas eletricas (materiais permanentes), para atender as equipes da Rede Fisica, nas Unidades de Ensino pertencentes a Secretaria Municipal de Educacao, Servicos Urbanos e Parques e Jardins, na manutencao/reparos nos espacos publicos e as Unidades pertencentes a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Domingos Martins.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 19871.690000000
  }
]
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