Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMACAQUILOGRAMA2.850,0000R$ 8,21R$ 23.398,50
MaterialCEBOLAQUILOGRAMA1.250,0000R$ 4,95R$ 6.187,50
MaterialMACAQUILOGRAMA2.000,0000R$ 8,21R$ 16.420,00
MaterialMACAQUILOGRAMA1.600,0000R$ 8,21R$ 13.136,00
MaterialCEBOLAQUILOGRAMA750,0000R$ 4,95R$ 3.712,50
MaterialMELANCIAQUILOGRAMA500,0000R$ 2,87R$ 1.435,00
MaterialMELANCIAQUILOGRAMA350,0000R$ 2,87R$ 1.004,50
MaterialMELANCIAQUILOGRAMA550,0000R$ 2,87R$ 1.578,50
MaterialCEBOLAQUILOGRAMA680,0000R$ 4,95R$ 3.366,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA45.856.238/0001-51R$ 70.238,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001245/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO23/04/2024LUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA45.856.238/0001-51R$ 1.888,38
001246/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO23/04/2024LUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA45.856.238/0001-51R$ 3.348,77
001247/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO23/04/2024LUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA45.856.238/0001-51R$ 1.887,19
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2024001300/202419/03/2024Aquisicao por dispensa dos generos hortifruti fracassados no Processo nº 6510/2023, Pregao Eletronico nº 026/2023 desta Prefeitura, homologado em 12/01/2024, destinados ao preparo da alimentacao escolar dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Domingos Martins, para o ano letivo de 2024. Regiao Paraju,Sede e AraceLUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA45.856.238/0001-51VIGENTER$ 70.238,50
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14018-03-24_144224.pdf Edital 
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