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INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES - SLFOP N°. 001/2015, VERSÃO 01, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO DE OBRAS, A FIM DE ATENDER AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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