Decretos Normativos (Documentos) LEX - Lei

Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias. Diferenciam-se entre os atos normativos da Administração Pública: aqueles que têm efeitos externos, como os regulamentos, daqueles que são ordinatórios, isto é, cujos efeitos são internos (circulares, portarias e ordens de serviços).

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Mensal16/04/20242024AbrilREGULAMENTA O INCISO V DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.056/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022, PARA ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL, MÍNIMO, DE 80%(OITENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA ANUAL, OFERTADA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MARTINS/ES. 4.575 - Percentual de 80 % formação continuada de professor - secedu.pdf0,27MB
Mensal12/04/20242024Abril FICA RETIFICADO O RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO GERAL DO CARGO DE ARQUITETO.4.572 - Retifica resultado definitivo do concurso público.pdf0,27MB
Mensal09/04/20242024AbrilHOMOLOGA RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ANEXOS 4.571 - ANEXO - RESULTADO - HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO.pdf0,49MB
Mensal09/04/20242024AbrilHOMOLOGA RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.4.571 - Homologação do concurso público.pdf0,26MB
Mensal03/04/20242024MarçoHOMOLOGA RESULTADO DE CONCURSO DE REMOÇÃO 2023/2024.4.564 - homologa remoção.pdf0,28MB
Mensal03/04/20242024MarçoTRANSFERE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.4.562 - Transfere placa de táxi.pdf0,26MB
Mensal27/03/20242024MarçoAPROVA O PLANO ESPECÍFICO DO CONJUNTO DA ÁREA - EMPREENDIMENTO PORTAL DE SANTA ISABEL - TERMO DE REFERÊNCIA Nº 005/2022.4.563 - Aprova o plano específico do conjunto de área - empreendimento Portal de Santa Isabel.pdf0,27MB
Mensal15/03/20242024MarçoAUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA. 4.558 - RETIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO JUSSARA ROCHA DE SONIS.pdf0,23MB
Mensal15/03/20242024MarçoREVOGA O DECRETO NORMATIVO Nº 4133/2022 E ESTABELECE FORMALIDADES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL NA TAXA DE COLETA DE LIXO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO. 4.556 - Isenção taxa coleta de lixo.pdf0,23MB
Mensal15/03/20242024MarçoESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024 4.555 - Ponto facultativo da quinta feira santa.pdf0,26MB
Mensal15/03/20242024MarçoCOMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOMINGOS MARTINS – COMTUR.4.559 -Compõe o Conselho Municipal de Turismo.pdf0,24MB
Mensal11/03/20242024MarçoAPROVA O LOTEAMENTO PORTAL DOS IPÊS. 4.554 - Loteamento Portal dos Ipês - Versão final.pdf0,34MB
Mensal11/03/20242024FevereiroTRANSFERE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. 4.547- Transfere táxi.pdf0,22MB
Mensal08/03/20242024FevereiroCANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR.Modelo de Decreto Normativo - Cancela Despesas em Restos a Pagar.pdf0,22MB
Mensal26/02/20242024FevereiroINSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4.475 - Comitê primeira infância.pdf0,27MB
Mensal26/02/20242024FevereiroCANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR. 4.542 - CANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR.pdf0,22MB
Mensal26/02/20242024FevereiroAUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE ÁREA URBANA.4.544 - Desmembramento e desdobro de área urbana - Joilson Plaster.pdf0,27MB
Mensal14/02/20242024FevereiroDEFINE O VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.4.540 - Taxa de coleta de lixo para 2024.pdf0,26MB
Mensal14/02/20242024FevereiroDEFINE O VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.4.539 - Taxa de água para 2024.pdf0,26MB
Mensal09/02/20242024FevereiroAPROVA O LOTEAMENTO PORTAL DOS IPÊS.4.538 - Loteamento Portal dos Ipês -.pdf0,34MB
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