Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000022/2020Dispensa000598/202004/02/2020Aquisicao de laminas para motoniveladoras usadas nas manutencoes das estradas localizadas no Municipio de Domingos Martins, conforme Decreto Nº 0132-S, de 27 de Janeiro de 2020.ARTIGO 24 - INCISO XVII DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$33.075,00
000020/2020Compra Direta000375/202006/02/2020Aquisicao de bebedouro eletrico destinado ao Almoxarfado de EPI, conforme termo de referencia.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$729,00
000019/2020Compra Direta000475/202006/02/2020Aquisicao de material permanente, jogo de refeitorio, para atendimento do CMEI Vivendas de Pedra Azul, localizado em Arace, neste Municipio.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$2.670,00
000018/2020Compra Direta000614/202006/02/2020Trata-se de aquisicao de tubulacao para construcao da rede de esgoto na localidade de Ponto Alto II, Distrito de Ponto Alto.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$9.750,00
000017/2020Compra Direta005565/201904/02/2020Recarga dos extintores dos predios municipais e recarda dos extintores dos veiculos que atendem ao Transporte Escolar Municipal, Secretaria Municipal de Educacao e Esporte, Gerencia de Esporte Recreacao e Lazer, Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Interior e Transporte.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$8.308,00
000017/2020Dispensa000338/202031/01/2020Trata-se de materiais destinados a terceira revisao obrigatoria do veiculo Renault Sandero, placa OYI 2659, utilizado por esta Secretaria Municipal para atendimento aos setores.ARTIGO 24 - INCISO XVII DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$287,78
000016/2020Compra Direta000470/202004/02/2020Aquisicao de material permanente, armarios e estantes em aco, visando atender o novo CMEI de Vivendas de Pedra Azul, localizado em Arace, neste Municipio.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$3.750,00
000016/2020Dispensa000339/202031/01/2020Trata-se de contratacao de mao de obra, para execucao de servicos destinada a terceira revisao obrigatoria do veiculo Renault Sandero, placa OYI 2659, utilizado por esta Secretaria Municipal para atendimento dos setores.ARTIGO 24 - INCISO XVII DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$115,46
000015/2020Dispensa000341/202028/01/2020Aquisicao de pecas para revisao preventiva de 250 (duzentos e cinquenta) horas da maquina Escavadeira Hidraulica LiuGong, modelo CLG91SE, serie CLG91SEZTKEO66662 que atende a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SECDER.ARTIGO 24 - INCISO XVII DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$842,57
000015/2020Compra Direta006411/201904/02/2020Aquisicao de material permanente, projetor de multimidia, para atendimento da Secretaria de Educacao e Esporte, nas demandas pedagogicas e administrativas das Unidades de Ensino Unidocentes e Pluridocentes nos distritos de Arace, Melgaco e Paraju e para atendimento do CMEI de Paraju e do novo CMEI de Vivendas de Pedra Azul, localizado em Arace, neste Municipio.ARTIGO 24 - INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93ConcluidaR$17.600,00
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