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Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica2019 Informações gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Colaboração nº 002/2018, entre Prefeitura e a APAE de Domingos Martins, conforme exigências da Lei 13.019/2014.TERMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Termo de colaboração APAE DM 02-2018.pdf0,28MB05/07/2019
Não se Aplica2019 Informações gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Colaboração nº 001/2018, entre Prefeitura e o Sou Feliz (Acolhimento Institucional para idosos), conforme exigências da Lei 13.019/2014.TERMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Termo de Colaboração SOU FELIZ 001-2018.pdf0,26MB05/07/2019
Não se Aplica2019 Informações gerais sobre a Prestação de Contas do Termo de Colaboração nº 003/2018, entre Prefeitura e a APAE de Venda Nova do Imigrante, conforme exigências da Lei 13.019/2014.TERMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Termo de Colaboração APAE VNI 03-2018.pdf0,25MB05/07/2019
Não se Aplica2019 Informações gerais sobre a Prestação de Contas do Acordo de Cooperação nº 001/2018, entre Prefeitura e a APAE de Domingos Martins, conforme exigências da Lei 13.019/2014.TERMO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Acordo de Cooperação APAE DM 01-2018.pdf0,26MB05/07/2019
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