Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Atos Normativos ( Total de Arquivos 232 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Domingos Martins ( Total de Arquivos 232 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 70 ) (Continua na próxima página)
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