Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAPRESENTACAO ARTISTICA EM GRUPO (SHOW)UNIDADE1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000079/2019003577/201912/07/2019Contratacao da empresa Gustavo Pontes Barreira 019856311750, para realizacao de Show Musical na 26 edicao do Festival Internacional de Inverno de Musica Erudita e Popular de Domingos Martins.GUSTAVO PONTES BARREIRA 01985631750 ME33.538.981/0001-84TERMINO DE PRAZOR$ 25.000,00
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